UOL Blog - RICARDO ARO, Advogado Tributarista graduado pela Faculdade de Direito do Largo Sao Francisco (USP)


Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo - 2014


No dia 30 de dezembro de 2014, foi publicada a Lei Municipal nº 16.097/14, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado ("PPI 2014") no Município de São Paulo. Posteriormente, em 7 de janeiro de 2015, o Decreto nº 55.828/15 regulamentou o PPI 2014.

O Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 destina-se a permitir regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. Poderão também ser incluídos no PPI 2014 eventuais saldos de parcelamentos anteriores em andamento, salvo exceções previstas na legislação.

Os benefícios do PPI 2014, relativamente aos débitos tributários, são:

a) Redução de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa e de 75% dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento em parcela única; ou

b) Redução de 60% do valor dos juros de mora, de 50% da multa e de 50% dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento parcelado.

Já em relação aos débitos não tributários, os benefícios são:

a) Redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; ou

b) Redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

O contribuinte poderá efetuar os pagamentos com os benefícios concedidos acima:

a) Em parcela única; ou

b) Em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC.

É importante notar que, assim como nos principais programas de parcelamento federais e estaduais, a adesão ao PPI 2014 implica a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito, bem como das ações e dos embargos à execução fiscal.

O prazo para adesão ao programa termina em 30 de abril de 2015. No caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, no entanto, o prazo para inclusão desse saldo no PPI 2014 termina em 17 de abril de 2015.

WFaria pode auxiliá-lo na consolidação dos débitos, simulação de benefícios, preenchimento dos formulários e em quaisquer outros aspectos decorrentes da adoção do PPI 2014.

 

 

 



Escrito por Ricardo Aro às 09h19
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